Alterações trazidas pela Lei nº 13.777/2018 que possibilita a aquisição de fração de tempo de imóvel. A Lei nº 13.777/2018 alterou o Código Civil e a Lei de Registros Públicos, instituindo o regime da Multipropriedade Imobiliária e seu registro. Com o advento desta lei, criou-se a possibilidade de várias pessoas adquirirem, em conjunto, um único

Confira abaixo as alterações trazidas pela Lei nº 14.309 de 08 de março de 2022, com relação às Assembleias Condominiais. Com o advento da Lei nº 14.309/2022, que alterou o Código Civil, foi regulamentada a possibilidade realização de Assembleias condominiais de forma virtual ou híbrida, ou seja: com a presença física e virtual de condôminos

Imagine que você adquiriu um imóvel e posteriormente descobre que o proprietário é sócio de uma empresa que possui processos de execução em andamento. Os bens pessoais deste sócio poderiam e podem ser vendidos enquanto as ações judiciais em desfavor da pessoa jurídica estão em trâmite? A resposta é: depende do caso concreto! Ao julgar

Tese fixada em 08/03/2022 declara a constitucionalidade da penhorabilidade do bem de família, seja em contrato de locação residencial ou comercial. Em primeiro lugar, importante mencionar que “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.” (art. 818 do Código Civil). No contrato de locação, o fiador

Em primeiro lugar, confira no contrato ou Escritura Pública se a responsabilidade do pagamento dos débitos em aberto ficou para o Comprador. Neste caso: sim, você deve pagar e não poderá cobrar ressarcimento. No entanto, a regra geral para o pagamento é a seguinte: até a data da entrega da posse do imóvel, os débitos

Atos notariais são aqueles realizados perante um Tabelionato de Notas, dotados de fé pública e que visam garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Tem-se como exemplo a abertura de firma, autenticação de cópias de documentos, procurações públicas, escrituras públicas, entre outros. Mas será que para todo e qualquer ato notarial a

Você sabe qual a diferença entre atos de “averbação” e atos de “registro” no Registro de Imóveis? Os atos de averbação são aqueles que anotam na matrícula do imóvel todas as modificações das características ou informações sobre a situação do imóvel, bem como das pessoas vinculadas a ele. Como exemplo, tem-se a mudança de estado

Saiba abaixo o que fazer em uma situação como esta. Primeiro precisamos analisar que tipo de dívidas o Locatário deixou e quem ficou com a responsabilidade do pagamento, a depender o que está escrito em contrato. #paraleigos Locatário e Inquilino são sinônimos de quem aluga um imóvel de uma terceira pessoa. Já Locador é quem

Entenda abaixo a diferença.

Depende! Essa resposta irá depender do regime de bens que rege o seu casamento (ou a sua união estável) e da forma como foi realizada a sucessão (herança) ou a doação. Via de regra, no Regime da Comunhão Universal de Bens (art. 1.667 e seguintes do Código Civil), os bens recebidos por herança ou doação